Licitações · Contratos Administrativos · Direito Público

Advocacia em Licitações e Contratos Administrativos.

Atuação junto a empresas que contratam com a Administração Pública. Atendimento on-line, em todo o Brasil.

Falar no WhatsAppÁreas de Atuação

Atendimento on-lineLei 14.133/2021Tribunais de ContasAtuação nacional

Áreas de Atuação

Do edital à
execução do contrato.

A contratação pública é regida por lei e se desenvolve dentro de um processo administrativo de prazos curtos e preclusivos. O escritório acompanha empresas fornecedoras da Administração em certames regidos pela Lei 14.133/2021 e pela Lei 8.666/1993, em órgãos federais, estaduais e municipais.

01

Impugnação de Edital

Questionamento de exigências restritivas, cláusulas ilegais e critérios de habilitação desproporcionais, dentro do prazo legal.

02

Recurso Administrativo

Razões e contrarrazões contra inabilitação, desclassificação de proposta e erros no julgamento do certame.

04

Contratos Administrativos

Execução contratual, aditivos, medições e glosas, além de reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação.

Também atendidos: mandado de segurança em licitação, representação a Tribunais de Contas, defesa em improbidade administrativa e na Lei Anticorrupção, habilitação, diligências e cadastros, contratações diretas e registro de preços, processos administrativos, autos de infração e consultoria preventiva.

Os prazos de impugnação, recurso e defesa estão reunidos no artigo Prazos da Lei 14.133/2021.

Atuação nacional. Os processos tramitam em plataformas eletrônicas dos órgãos públicos, o que permite atender empresas de qualquer estado, em órgãos federais, estaduais e municipais.

Situações Frequentes

O que costuma
motivar o primeiro
contato.

  • Inabilitação ou desclassificação da proposta, com prazo recursal em curso.
  • Notificação de processo sancionador, com risco de multa ou impedimento de licitar.
  • Edital com exigências que restringem a competitividade do certame.
  • Aumento de custos durante a execução, sem recomposição do preço contratado.
  • Glosas em medições, atrasos de pagamento ou risco de extinção do contrato.
  • Necessidade de análise do edital antes da participação no certame.

A análise inicial
define o caminho.

Antes de responder a uma notificação, desistir de um recurso ou assinar um aditivo, a orientação técnica dentro do prazo amplia as alternativas disponíveis.

Falar no WhatsApp

Atendimento

Como o contato
é conduzido.

01

Envio do documento

O edital, a ata da sessão, a decisão ou a notificação são enviados por WhatsApp ou e-mail. Todo o atendimento é feito on-line.

02

Verificação do prazo

A data da intimação e o prazo aplicável são conferidos antes de qualquer análise de mérito, por definirem as medidas ainda cabíveis.

03

Proposta por escrito

São apresentados o escopo do trabalho, o fundamento aplicável e a proposta de honorários. Nada é iniciado antes do aceite.

04

Condução e retorno

A peça é elaborada e protocolada, com envio de cópia e informação sobre cada movimentação do processo.

William Müller, advogado com atuação em Licitações, Contratos Administrativos e Direito Público

O Advogado

Licitações, contratos
e Direito Público.

William Müller é advogado com atuação em Licitações, Contratos Administrativos e Direito Público, assessorando empresas que fornecem bens e serviços ao poder público em todo o Brasil.

O escritório tem sede em Catanduva, interior de São Paulo, e o atendimento é feito on-line, por WhatsApp, e-mail e reuniões por vídeo.

William Müller

Contato

Envie os documentos
do seu caso.

O edital, a ata da sessão ou a notificação podem ser enviados diretamente pelo WhatsApp. Também é possível utilizar o formulário ao lado, com retorno em até 24 horas úteis.

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Ao enviar esta mensagem, você concorda com o tratamento dos seus dados conforme a LGPD e nossa Política de Privacidade. Retornaremos em até 24 horas úteis.

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